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Termos e Condições - Eventos do PlanAPP

Termos e Condições

Ao participar em eventos organizados pelo PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, o participante aceita os seguintes termos e condições: 

 

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Antes do evento, no processo de registo, poderão ser recolhidos dados pessoais dos participantes, como nome, endereço de e-mail, contacto telefónico e outros dados relevantes para a organização e logística do evento. Estes dados serão tratados exclusivamente para fins de gestão do evento, incluindo a confirmação de participação, envio de informações relevantes e, quando aplicável, o processamento de pagamentos. 

Durante o evento, poderão ser recolhidas imagens (fotografias, vídeos e transmissões via streaming) e gravações de voz dos participantes para fins de documentação e divulgação. Os dados pessoais recolhidos (imagem e voz) poderão ser tratados para a conceção de produtos de comunicação (áudio, vídeo, fotografia e texto), e respetiva difusão, com vista à divulgação e promoção do evento e da atividade desenvolvida pelas entidades organizadoras. 

 

Finalidade e Duração do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos serão utilizados apenas para os finas para os quais foram recolhidos e serão mantidos pelo período estritamente necessário para cumprir esses objetivos. 

 

Responsável pelo Tratamento de Dados

O PlanAPP é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais. O encarregado de proteção de dados pode ser contactado através do e-mail pro.dados@sg.pcm.gov.pt.

 

Direitos dos Titulares dos Dados

Os participantes têm o direito de solicitar a consulta, acesso, retificação, atualização, eliminação, oposição ou portabilidade dos seus dados pessoais, mediante comunicação para o e-mail info.dados@planapp.gov.pt. 

 

Consentimento e Remoção

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento prestado pelo participante, o qual pode ser retirado a qualquer momento. 

 

Reclamações

Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o tratamento dos dados pessoais, o participante pode recorrer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do e-mail geral@cnpd.pt.

 

Decisões Automatizadas

Os dados pessoais recolhidos não serão utilizados para tomar decisões automatizadas que afetem os participantes.

Terms & Conditions

 

By participating in events organised by PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, the participant accepts the following terms and conditions: 

 

Collection and Processing of Personal Data

Prior to the event, in the registration process, personal data may be collected from participants, such as name, email address, telephone contact and other data relevant to the organisation and logistics of the event. This data will be processed exclusively for the purposes of managing the event, including confirming participation, sending relevant information and, where applicable, processing payments.

During the event, images (photographs, videos and streaming transmissions) and voice recordings of participants may be collected for documentation and dissemination purposes. The personal data collected (image and voice) may be processed for the design of communication products (audio, video, photography and text) and their dissemination, with a aim of disseminating and promoting the event and the activities carried out by the organisers. 

 

Purpose and Duration of Processing

The personal data collected will only be used for the purposes for which it was collected and will be kept for the period strictly necessary to fulfil these objectives.

 

Data Controller

PlanAPP is the data controller. The Data Protection Officer can be contacted via e-mail at pro.dados@sg.pcm.gov.pt.

 

Rights of Data Subjects

Participants have the right to request consultation, access, rectification, updating, deletion, opposition or portability of their personal data, by e-mailing info.dados@planapp.gov.pt. 

 

Consent and Cancellation

The legal basis for the processing of personal data is the consent given by the participant, which can be withdrawn at any time.

 

Complaints

In the event of any queries or complaints about the processing of personal data, the participant can contact the National Data Protection Commission by e-mailing geral@cnpd.pt.

 

Automated Decisions

The personal data collected will not be used to make automated decisions affecting participants.