TERMOS DE COMPRA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

TERMOS DE COMPRA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS:

 

I. Preâmbulo

 

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, UNIPESSOAL, LDA., sociedade comercial com sede na Rua Dr. Alberto Barreiros, Nº 189, 4940-532 Paredes de Coura, com o NIPC 518422976, e as pessoas singulares ou coletivas que desejem efetuar a compra dos cursos profissionais (ou outro produtos) ministrado pela sociedade comercial, através do website www.academiadoluto.net, por e-mail info@academiadoluto.net e hotmart.com, doravante designadas por “CLIENTE”.

 

Para qualquer compra efetuada considera-se que o utilizador leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições.

 

CLAÚSULA 1

(OBJETO E INFORMAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS)

1. O presente documento estabelece as condições gerais de venda, que têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao CLIENTE sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação de serviço.

 

2. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, UNIPESSOAL LDA., NIPC: 518422976, com sede em Rua Dr. Alberto Barreiros, Nº 189, 4940-532 Paredes de Coura, dedica-se a formação online de matérias e formação profissional vocacionada para a promoção de competências técnicas na área do Luto, doravante designada como ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

3. A plataforma HOTMART é fornecida pela HOTMART BV, pelo que é a entidade responsável pela gestão, bem com é uma das responsáveis pela gestão/cobrança dos pagamentos dos cursos profissionais (ou outros produtos) e também é responsável alojamento online das aulas ministradas pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, doravante designada como FORNECEDORA.

 

4. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, pelo que, estes serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram. 

 

5. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM fará todos os possíveis para realizar a totalidade dos cursos profissionais (ou outros produtos) adquiridos, mas é possível que em determinados casos e devido a causas alheias à mesma, como incidências nos sistemas informáticos, não seja possível realizar alguns dos cursos profissionais (ou outros produtos) adquiridos pelo CLIENTE.

 

6. Caso algum curso profissional (ou outro produto) sofra alguma alteração que não permita ser realizado depois de já o ter adquirido, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone, assim que possível.

 

7. Todas as informações sobre preços do curso profissional (ou outro produto), especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

CLÁUSULA 2

(CONSENTIMENTO E BASE DE DADOS)

1. O CLIENTE que aceda aos sítios da internet: https://academiadoluto.net/curso/, https://hotmart.com/pt-br/club/academia-do-luto e proceda  ao registo na base de dados, e clique nas opções “comprar agora”, “comprar” ou qualquer outra frase no botão de compra, inserindo as suas informações pessoais, nomeadamente: nome completo, morada, número do cartão de cidadão, validade, NIF, seu cartão de crédito ou de outra forma inscrevendo-se eletronicamente, verbalmente ou de outra forma, consente expressamente com conhecimento de causa e vontade, celebra um contrato juridicamente vinculativo com ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, tornando-se CLIENTE de ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, mais concordando em receber os produtos digitais ou serviços de ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, que se encontram na plataforma online da FORNECEDORA.

 

2. O facto de não existir assinatura escrita, digital ou manuscrito físico assinado pelo CLIENTE e/ou por ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não invalida de qualquer forma a existência jurídica e nem a prejudica.

 

3. O CLIENTE compromete-se a:

 

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar as condições de aquisição de qualquer um dos cursos (ou de outros produtos/serviços).

 

4. Caso algum dos dados fornecidos pelo CLIENTE esteja incorreto ou insuficiente e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da aquisição, ou eventual não realização, a responsabilidade é do CLIENTE, sendo que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM declina qualquer responsabilidade.

 

5. No caso de o CLIENTE violar alguma destas obrigações, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM reserva-se no direito de eliminar futuras, compras, bloquear o acesso ao site, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM ao mesmo CLENTE; e, ainda, não permitir o acesso futuro do CLIENTE a algum ou quaisquer cursos disponibilizados pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

6.  Não é permitida a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.

 

CLÁUSULA 3

(VINCULAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICA, CONDIÇÕES CONTRATUAIS E AUTORIZAÇÃO)

1. Após a aceitação do termos de compra e a formalização da inscrição, quer eletronicamente, quer verbalmente ou de outra forma, o CLIENTE aceita e concorda em receber da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM os cursos profissionais (ou outro produto) conforme descrito no sítio da internet: https://hotmart.com/pt-br/club/academia-do-luto e de acordo com o produto, curso ou cursos adquiridos pelo CLIENTE.

 

2. Qualquer inscrição do CLIENTE e a sua frequência nos cursos profissionais (ou outro produto) implica a aceitação do dos termos e condições do serviço.

 

3. O CLIENTE reconhece que, antes de efetuar uma inscrição tem a possibilidade de consultar, ler atentamente e decidir se aceita as condições gerais de utilização.

 


4. O CLIENTE reconhece que o Nome de Utilizador (Login) e a Password de Acesso é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída ao Cliente.

 


5. O CLIENTE reconhece que o Nome de Utilizador (Login) e a Password de Acesso não podem ser facultadas ou utilizadas por outros indivíduos ou entidades, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do CLIENTE.

 


6. Todas as comunicações escritas enviadas para o endereço eletrónico do CLIENTE destinam-se única e exclusivamente ao CLIENTE e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar ou serem disponibilizadas a terceiros.


 

7. O CLIENTE reconhece que todos os textos, imagens e outros recursos interativos disponibilizados pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM no âmbito do curso profissional, destinam-se única e exclusivamente ao CLIENTE, pelo que não poderão ser disponibilizados a outros indivíduos e/ou entidades, mesmo que tenha assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.

 

8.Os dados de faturação são indicados pelo CLIENTE aquando a formalização da inscrição.

 


9. O CLIENTE reconhece que todos os seus acessos e movimentos nas plataformas da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM e da FORNECEDORA são monitorizados e registados.

 

10. Dentro das limitações tecnológicas de ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, o CLIENTE terá acesso ao Curso Profissional Certificado de Intervenção no Luto de oitenta (80) horas e/ou Curso Certificado Avançado de Suporte Técnico ao Luto de cento e vinte e cinco (125) horas e/ou Curso Profissional Certificado de Intervenção no Luto Matrícula Avançada de cento e quarenta (140) horas disponíveis por dois (2) anos da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, conforme descritos nos sítios devidos.

 

11. Os serviços prestados pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, de acordo com este contrato, são expressos e exclusivamente limitados aos cursos (ou outros produtos) contidos neste contrato e/ou fornecidos no site ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

12. Conforme o método pedagógico determinado pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, o curso pode incluir a prestação de conteúdos de vídeo, áudio, PNG, JPEG e/ou PDF, bem como:

 

1. Transcrições e MP4s;

2. Materiais de apoio como exercícios, artigos, folhas em formato excel, word e PDF;

3. Link’s para páginas web;

4. Grupo grátis no Telegram;

5. Plataforma de partilha de ficheiros.

6. Demais material de bónus conforme determinado pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

13. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM reserva-se o direito de substituir serviços iguais ou comparáveis aos cursos para o CLIENTE, se razoavelmente exigido pelas circunstâncias prevalecentes.

 

14. Caso a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM pretenda a remover o conteúdo ou a fechar a plataforma, deve informar o CLIENTE com antecedência de sessenta (60) dias, por via do endereço de correio eletrónico fornecido pelo CLIENTE, aquando do registo na plataforma da FORNECEDORA.

 

CLÁUSULA 4

(DEVERES E DIREITOS DO CLIENTE – LIVRE RESOLUÇÃO)

1. O CLIENTE deve:

 

  1. Respeitar a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM e qualquer representante/fornecedor desta;
  2. Estar recetivo para receber os cursos ministrados bem como sujeito a avaliação da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM;
  3. Frequentar a formação, participando ativamente nas sessões e nas atividades de avaliação pedagógica, bem como de funcionamento que lhe venham a ser propostas pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, sob pena de não conseguir ter os resultados na falta de comparência e/ou estudo, assim como a respetiva aplicação e conhecimento, e a certificação;
  4. Contribuir para um ambiente de formação e aprendizagem sadio, tratando-se sempre com urbanidade e respeito os colegas, fornecedores e demais agentes, sob pena de que incumbindo com este dever, ser expulso do curso e seus grupos de conversa, sem direito a reembolso dos valores investidos e dos valores vincendos;
  5. Utilizar cuidadosamente e zelar pela conservação dos bens fornecidos;
  6. Ser inserido nas turmas/grupo de alunos formados pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM;
  7. Pagar pontualmente e assiduamente o valor estipulado para o curso frequentado;
  8. Preservar os direitos autorais de todo e qualquer conteúdo, método e ensinamento transmitido;
  9. ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM reserva-se ao direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas no fórum de discussão que colocam em causa o normal funcionamento da Formação ou que as mesmas sejam ofensivas ou alheias aos conteúdos do curso, podendo levar à suspensão da utilização do serviço online por parte do formando, caso essa prática se repita ou seja considerada grave.
  10. O CLIENTE está expressamente proibido de transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização;
  11. O CLIENTE está expressamente proibido de transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto que possa causar danos a terceiros.
  12. Não é permitida a revenda de qualquer conteúdo, curso ou método, mesmo fazendo referência ao autor.

 

2. O CLIENTE é responsável pelo seu próprio sucesso e implementação dos objetivos alcançados.

 

3. Caso o CLIENTE incumpra algum dos deveres supra melhor identificados, bem como outros resultantes do presente contrato, reserva-se a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM o direito de suspender o CLIENTE do curso profissional, de suspender a prestação do curso, remover e expulsar o CLIENTE do curso administrado, sem direito a reembolso dos valores já pagos a título de pagamento pela frequência da(s) formação(ões) ou a emissão de qualquer tipo de certificado de frequência do curso em questão.

 

4. ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM tem direito, em qualquer altura do curso profissional, a rescindir unilateralmente o presente contrato, caso se verifique a inaptidão do CLIENTE para a formação ministrada.

 

5. Uma vez iniciada o curso profissional, caso o CLIENTE pretenda cancelar a sua inscrição, os valores pagos não são devolvidos, nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o CLIENTE direito a ser reembolsado.

 

6. O CLIENTE declara, desde já, conhecer previamente e aceitar que a formação tenha início ainda durante o período de livre resolução, e que tal aceitação implica a perda do direito de livre resolução, uma vez que se trata de um serviço com fornecimento de conteúdo em suporte imaterial (conteúdo digital) com dever de pagamento do serviço desde a assinatura do contrato.

 

7. O CLIENTE tem direito de livre resolução contratual, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, desde que tal direito seja exercido no prazo de catorze (14) dias após a celebração do contrato, não tendo, para o efeito, de indicar motivo, ou incorrer em custos.

 

8. O referido direito de livre resolução contratual para operar validamente deve ser exercido por qualquer meio de contacto ao dispor, desde que efetuado de forma expressa (escrita) e inequívoca, nos termos do artigo 11.º do referido normativo.

 

9. Sendo procedente a livre resolução, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM reembolsará todas as quantias entregues pela aquisição do serviço de formação, no prazo de catorze (14) dias a contar da data da informação da decisão de resolução contratual.

 

10. Conforme declarado e aceite no número 6 da presente cláusula, e atento o facto de se tratar de um contrato de formação com fornecimento de conteúdo em suporte imaterial (conteúdo digital) com dever de pagamento do serviço desde a celebração do contrato (ficha de inscrição), o CLIENTE declara, pela assinatura do presente, conhecer previamente e aceitar inteiramente que o facto do curso profissional ter iniciado antes de findo o período de catorze (14) dias, durante o qual poderia resolver livremente o contrato, e de lhe terem sido fornecidos conteúdos digitais, implica a perda do direito de livre resolução.

 

11. No caso previsto no número anterior, não existirá a obrigação de reembolso de qualquer quantia entregue, nem ficará o CLIENTE isento do pagamento de qualquer valor ainda por liquidar com referência ao serviço de formação contratado.

 

12. Quando, por razões alheias à sua vontade e assim não imputáveis, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não puder cumprir integralmente o plano de curso previsto, poderá proceder aos necessários ajustamentos, devendo sempre comunicar e justificar tal facto ao CLIENTE.

 

13. Alteração do plano previsto pelas razões referidas na alínea anterior, não confere ao CLIENTE direito a qualquer indemnização.

 

14. São direitos do CLIENTE:

  1. Beneficiar da formação de acordo com os programas, metodologias e processos definidos pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM e seus fornecedores;
  2. Aceder à plataforma, bónus, grupos, canais e materiais compatíveis com a tecnologia da informação;
  3. Receber a orientação e a informação necessária à sua boa participação na formação;
  4. Obter após a conclusão/final da formação um certificado de conclusão emitido por entidade externa, junto da plataforma SIGO para a obtenção do certificado de formação validado pela DGERT, caso se verifique que o aluno concluiu com aproveitamento positivo, isto é, cumpriu com os paramentos de avaliação. Entende-se por aproveitamento positivo o descrito no número 14 (catorze), ponto 3 (três).

 

CLÁUSULA 5

(PAGAMENTO DO PREÇO)

1. O CLIENTE reconhece que a frequência de qualquer curso profissional (ou outros produtos), exceto nos produtos assinalados como gratuitos, está dependente do pagamento integral ou parcial.

 

2. O CLIENTE reconhece que, as quantias relativas à utilização dos cursos (ou outros produtos) que pretende frequentar, se encontram devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada um.

 

3. Após inscrição num curso (ou outros produtos) e mediante a aceitação das condições expostas, o CLIENTE pode efetuar pagamento utilizando um dos seguintes meios que a tem à disposição, durante o processo de compra, entre outros: Transferência Bancária, Paypal, Multibanco, MBWAY e VISA.

 

4. O CLIENTE, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação e escolher um dos métodos de pagamento. Deverá ainda confirmar os seus dados pessoais no formulário de inscrição online.

 

5. O CLIENTE é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras que utiliza para efetuar o pagamento e a totalidade do valor da inscrição.

 

6. Todos os valores mencionados no site incluem IVA à taxa legal em vigor.

 

7. O pagamento dos cursos (ou outros produtos) poderá ser realizado das seguintes formas:

- Pagamento a pronto;

- Pagamento em prestações com juros convencionados de acordo com o pagamento estabelecido entre CLIENTE e a plataforma FORNECEDORA ou mediante acordo de pagamento estabelecido diretamente com a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, em caso de outras soluções combinadas antecipadamente. É opção de pagamento selecionada pelo CLIENTE, o total do preço dos produtos, curso ou cursos, conforme discriminado no sítio da internet e dependendo da opção do produto digital escolhido.

 

8. O pagamento parcelado do preço de qualquer curso ou outro produto, e exclusivamente por razões de esforço económico, requerem indicação do NIF ou VAT ID por parte do CLIENTE, através da página de compra na plataforma em questão. Caso o CLIENTE não indique dados de faturação, a fatura é emitida como cliente final.

 

9. Caso o CLIENTE tenha optado pelo pagamento em prestações, obriga-se a cumprir com as datas estipuladas no Termo de Acordo.

 

10. A falta de pagamento das prestações implicará, o vencimento imediato das demais, constituindo-se o CLIENTE na obrigação de pagar todas as prestações emergentes do Termo de Acordo, acrescidas de juros à taxa legal aplicável e de todas as despesas e encargos judiciais suportados, ao qual acrescem, igualmente à ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM nos termos legais e comerciais, a título de indemnização compulsória a quantia diária de € 50, desde a data do incumprimento, até ao efetivo integral pagamento.

 

11.Enquanto perdurar o incumprimento, o CLIENTE não tem acesso aos conteúdos na plataforma HOTMART sendo este um procedimento automático de segurança da plataforma e a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM pode ainda remover ao aluno o acesso ao grupo de alunos no Telegram até regularização ser feita.

 

12. Caso o CLIENTE, sem a necessidade de proceder qualquer interpelação admonitória, não regularize no prazo de oito (8) dias o incumprimento, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM irá remover e expulsar o CLIENTE do curso ministrado, bem como da plataforma do FORNECEDOR e dos demais acessos a grupos de redes sociais, sites e aplicações relativas aos cursos ministrados, sem direito a reembolso dos valores já pagos a título de pagamento pela frequência da(s) formação(ões) ou a emissão de qualquer tipo de certificado de frequência do curso em questão.

 

13. ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não é responsável pela emissão das faturas quando a compra é efetuada pela FORNECEDORA.

 

14. O CLIENTE ao inserir o seu NIF de empresa no espaço denominado de “VAT IN”, na página de pagamento, caso necessite de fatura com esses dados. Caso não se trata de uma empresa e o CLIENTE esteja em território nacional português, apenas tem de adicionar a fatura no e-fatura como compra no estrangeiro.

 

CLÁUSULA 6

(PUBLICIDADE E DADOS PESSOAIS)

 

1. O CLIENTE da internet que aceda ao sítio da internet https://academiadoluto.net/curso/ e https://hotmart.com/pt-br/club/academia-do-luto  e que realize o registo na mesma base de dados da referida plataforma digital, reconhece, expressamente, que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, para fins de gestão e outras finalidades permitidas por lei, irá recolher e deter dados pessoais relativos a sua pessoa, nomeadamente o nome, os números fiscais, a morada, referências de dados bancários, dados de acesso, meta-dados, endereços de correio Eletrónico e números de telemóveis, sendo que CLIENTE terá direito a seguir esta informação nos termos legais aplicáveis.

 

2. O CLIENTE aceita e presta o seu consentimento à ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM para tratar dados pessoais relativos à sua pessoa, para fins de gestão interna, de publicidade - via meios físicos, e-mail, número de telemóvel e/ou redes sociais da internet - ou ainda, finalidades permitidas por lei e, quando necessário, colocar essa informação a disposição de terceiros, prestadores de serviços, organismos públicos e quaisquer outras entidades, nos termos legais.

 

3. O CLIENTE consente expressamente à ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM e à FORNECEDORA, nomeadamente, na recolha, registo e integração em bases de dados, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, eliminação e comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, incluindo a possibilidade de comparação e interconexão.

 

4. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM garante a estrita confidencialidade no tratamento dos dados pessoais do CLIENTE, utilizando-os apenas para os fins constantes neste contrato e nos demais termos e condições de uso da plataforma da FORNECEDORA.

 

5. Os dados pessoais identificados no formulário de compra como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

6. Os dados pessoais do CLIENTE serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo CLIENTE, para fins de Marketing direto e/ou informação ao cliente sobre promoções ou artigos novos em destaque. 

 

7.Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao CLIENTE, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

8.  A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM ser responsabilizada por esse acesso e/ ou utilização.

 

CLÁUSULA 7

(DIVULGAÇÃO)

1. O CLIENTE concorda que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM pode usar quaisquer declarações escritas, imagens, gravações de áudio ou gravações de vídeo do CLIENTE obtidas durante a inscrição no curso. Isso inclui qualquer conteúdo que o CLIENTE possa publicar em contas de redes sociais, vídeos públicos, grupos e fóruns on-line, bem como quaisquer declarações, imagens ou gravações, capturadas sobre a participação do CLIENTE no Curso.

 

2. O CLIENTE renúncia a qualquer direito a pagamento, royalties ou qualquer outra consideração usada por ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM de tais declarações escritas, imagens, gravações de áudio e gravações de vídeo e o CLIENTE renúncia ao direito de inspecionar ou aprovar o produto acabado usado pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

3.A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM fica, por este meio, isenta de responsabilidade e isenta para sempre de todas as reivindicações, demandas e causas de ação que CLIENTE, seus herdeiros, representantes, executores, administradores ou quaisquer outras pessoas agindo em nome do CLIENTE ou em nome das propriedades do CLIENTE tenham ou pode ter por motivo desta autorização.

 

CLÁUSULA 8

(ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE)

1. Ao participar em qualquer curso, workshop, supervisão, aula, mentoria ou evento, o CLIENTE reconhece que nem a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM nem outros representantes são profissionais da área da medicina ou da psicologia. A educação fornecida no curso ou noutro produto não substitui o cuidado de outros profissionais. O conteúdo transmitido não deve ser interpretado ou substituído por qualquer tipo de terapia ou conselho profissional nesse âmbito.

 

2. O CLIENTE entende que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não oferece nenhuma garantia quanto ao resultado dos cursos e produtos. Os cursos e produtos podem incluir recursos, exemplos, treinamento de habilidades, bem como recomendações de ferramentas.

 

3. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM pode fornecer ao CLIENTE informações relacionadas a produtos e/ou serviços de terceiros que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM acredita que possam beneficiar o CLIENTE, mas tais informações são apenas uma recomendação.

 

4. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não é responsável por quaisquer efeitos ou consequências adversas que possam resultar, direta ou indiretamente, de quaisquer recomendações produzidas.

 

5. O CLIENTE concorda que estas são apenas recomendações e a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não será responsabilizada pelo produto e/ou serviços fornecidos por terceiros ao CLIENTE. Caso a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM seja afiliada de algum produto e/ou receba comissão, esta informação será divulgada no momento da compra.

 

6. Quaisquer depoimentos, ganhos ou exemplos mostrados através do site da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM são apenas exemplos do que pode ser possível para o CLIENTE. Não pode haver garantia quanto a qualquer resultado específico com base no uso do curso da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

7. O CLIENTE reconheceu que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não fez e não faz nenhuma representação quanto ao resultado futuro de qualquer tipo que possa ser derivado como resultado do uso do curso da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM.

 

CLÁUSULA 9

(DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL)

1. Em relação ao conteúdo criado especificamente para o CLIENTE, como parte dos cursos e outros produtos, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM mantém todos os direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros dados ou materiais usados ou subsistentes no conteúdo, concluído ou não. O CLIENTE recebe uma licença para o uso unicamente pessoal de qualquer conteúdo fornecido pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, a menos que especificado de outra forma no Curso.

 

2. O CLIENTE não deve partilhar qualquer login ou outras informações sobre o curso com terceiros, e isso é uma violação deste Acordo. O CLIENTE compromete-se a respeitar os seguintes pontos relativos aos direitos autorais:

  1. Não cometer plágio da informação, aulas e materiais deste curso.
  2. Não revender, ensinar e/ou intitulares autor das matérias e conteúdos dos cursos, mesmo fazendo referência - Não é permitido.
  3. Não divulgar, enviar ou replicar os materiais de apoio dos cursos.
  4. Divulgar informações do curso para pessoas externas.
  5. Fazer capturas e gravações de ecrã para divulgar informação do curso para o exterior.

 

3. Nada neste acordo transferirá a propriedade ou direitos de qualquer propriedade intelectual da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM para o CLIENTE, nem concederá qualquer direito a licença, além daqueles declarados neste Acordo.

 

4. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM reserva-se o direito de remover imediatamente o CLIENTE do Curso ou outro produto, sem reembolso, e proceder às vias legais competentes em caso de o CLIENTE ser encontrado a violar esta política de propriedade intelectual e se recusar a retirar toda a informação plagiada dos canais onde a divulgou, bem como emitir um comunicado sobre o sucedido.

 

CLÁUSULA 10

(DEVER DE RESPEITO PELA ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, UNIPESSOAL LDA)

1. As Partes concordam e aceitam que o único local para a resolução de uma disputa será no local estabelecido abaixo.

 

2. As Partes concordam que não se envolveram em nenhuma conduta ou comunicação com terceiros, públicos ou privados, com objetivo de depreciar o outro.

 

3. O CLIENTE não deve fazer nenhuma declaração falsa, depreciativa em público ou em privado em relação à ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, seus funcionários ou agentes.

 

4. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o IFEN não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

 

5. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM e que pela mesma não possam ser controladas).

 

6. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

7. A ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não deve fazer nenhuma declaração falsa, depreciativa em público ou em privado em relação ao CLIENTE e seu relacionamento com a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM. 

 

CLÁUSULA 11

(BOA FÉ)

1. Cada parte representa e garante à outra que tal parte agiu de boa fé e concorda em continuar a agir assim, na negociação, execução, entrega e qualquer rescisão deste Contrato.

 

CLÁUSULA 12

(ISENÇÃO DE GARANTIAS)

1. As informações, educação e conteúdo fornecido ao CLIENTE pela ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM nos termos deste contrato são fornecidos "no estado em que se encontram", sem quaisquer garantias ou representações expressas, implícitas ou estatutárias; incluindo, sem limitação, garantias de qualidade, desempenho, não violação, comercialização ou adequação a uma finalidade específica.

 

CLÁUSULA 13

(LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)

1. Ao usar os serviços e comprar produtos da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM e adquirir um Curso, o CLIENTE aceita todos e quaisquer riscos, previsíveis ou não, decorrentes de tal transação.

 

2. O CLIENTE concorda que a ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM não será responsabilizada por quaisquer danos de qualquer tipo resultantes ou decorrentes de, incluindo, mas não se limitando a; danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, negligentes, consequenciais ou exemplares decorrentes do uso ou mau uso do Curso.

 

3. O CLIENTE concorda que o uso deste curso é por conta e risco do usuário.

 

CLÁUSULA 14

(OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO)


1. A Certificação é emitida por entidade externa, junto da plataforma SIGO para a obtenção do certificado de formação validado pela DGERT.

 

2. A Certificação implica que o CLIENTE tenha aproveitamento positivo.

 

3. No Curso Curso Profissional Certificado de Intervenção no Luto de oitenta (80) horas e/ou Curso Certificado Avançado de Suporte Técnico ao Luto de cento e vinte e cinco (125) horas e/ou Curso Profissional Certificado de Intervenção no Luto Matrícula Avançada de cento e quarenta (140) horas, entende-se por aproveitamento positivo o cumprimento dos seguintes parâmetros de avaliação:

 

  1. Entrega de trabalhos/tarefas individuais ou em grupo obrigatórias no prazo indicado, aplicando os conhecimentos adquiridos nos exercícios ou casos concretos, durante os meses de acompanhamento permanente, conforme cronograma próprio entregue no inicio do respetivo curso - este parâmetro corresponde a 50% da avaliação para efeitos de certificação;
  2. Assiduidade e Pontualidade - Assistir às aulas durante os meses de acompanhamento permanente - este parâmetro corresponde a 40% da avaliação para efeitos de certificação;
  3. Participação ativa nas aulas ao vivo de resumo e tira dúvidas ou aulas de mentoria com supervisão com demonstração de interesse e intervenções a propósito, colaborando na dinamização das atividades formativas, durante os meses de acompanhamento permanente - este parâmetro corresponde a 05% da avaliação para efeitos de certificação;
  4. Trabalho autónomo do aluno e mobilização de competências e saberes adquiridos para novas situações, durante os meses de acompanhamento permanente - este parâmetro corresponde a 05% da avaliação para efeitos de certificação.

 

4. O CLIENTE que não obtiver o rendimento, a assiduidade e o compromisso descrito como aproveitamento positivo, não obtém a certificação. 

 

CLÁUSULA 15

(TOTAL ACORDO)

1. Este acordo contém o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos anteriores entre as partes, sejam escritos ou orais.

 

CLÁUSULA 16

(VALIDADE, LEI APLICÁVEL E FORO)

1. Se qualquer termo, disposição, convénio ou condição deste contrato for considerado por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente como inválido, nulo ou ineficaz, o restante do contrato permanecerá em pleno vigor efeito e, de forma alguma, será afetado, prejudicado ou invalidado.

 

2. Convenciona-se, por acordo, que ao presente contrato é aplicável a lei portuguesa e, em caso de necessidade, escolhido o foro da comarca da sede da ACADEMIA DO LUTO MÁRCIA AMORIM, com exclusão de qualquer outro foro como competente para diminuir eventuais litígios resultantes do presente contrato.

 

Qualquer dúvida adicional pode e deve ser esclarecida via email:

info@academiadoluto.net